Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei 1.508 de 2025 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2026
- Lei 1.490 de 2024 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025
- Lei 1.462 de 2023 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024
- Lei 1.442 de 2022 - Alteração nos Anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias 2023
- Lei 1.428 de 2022 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2023
- Lei 1.409 de 2021 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022
Lei Orçamentária Anual - LOA
- Lei 1.513 de 2025 - Lei Orçamentária Anual 2026
- Lei 1.496 de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2025
- Lei 1.469 de 2023 - Alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual 2024
- Lei 1.462 de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2024
- Lei 1.440 de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023
- Lei 1.417 de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2022
Plano Plurianual - PPA